A Situação Jurídica do Ensino Domiciliar no Brasil

A situação jurídica do ensino domiciliar no Brasil é um assunto que tem sido bastante debatido ultimamente.  Existem leis objetivas que permitem? Não.  Mas também não existem leis que proibem.

O Diretor Jurídico da ANED (Associação Nacional de Educação Domiciliar), Alexandre Magno Fernandes Moreira Aguiar,  nos esclarece pontos fundamentais quanto a isso no link abaixo:

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